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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Pombos - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à
Informação destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser
executados segundo os princípios básicos da
administração pública e com a seguinte diretriz:
observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção.