Foi publicada lei federal, de iniciativa do
Poder Legislativo, que autorizou o Banco Central do Brasil a
adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do país
por fornecedor estrangeiro, com o objetivo de abastecer o meio
circulante nacional. Em face dos referidos dispositivos legais, foi
proposta uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Em
suma, alegou o autor da ação a inconstitucionalidade da norma
pelas seguintes razões:
I a norma afronta o regime de exclusividade do Estado
brasileiro de, por meio da União, emitir moeda;
II o regime de exclusividade da atividade de emissão de
moeda fundamenta-se na soberania nacional, portanto cabe à
Casa da Moeda, por meio de outorga e sob monopólio,
executar e prestar serviço público de emissão de moeda;
III a norma padece de vício de iniciativa, porquanto é vedado ao
Poder Legislativo se imiscuir nos assuntos de política
regulatória do Banco Central do Brasil.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção
correta de acordo com a jurisprudência do STF.