A Constituição Brasileira de 1988 dispõe que o con...

Q: A Constituição Brasileira de 1988 dispõe que o controle externo da execução orçamentária, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU. Sobre as comp

A) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal ou a município. | B) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de formas direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. | C) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. | D) Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Ano: 2013Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: BHTRANSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Estrutura dos Poderes

A Constituição Brasileira de 1988 dispõe que o controle externo da execução orçamentária, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU.

Sobre as competências do TCU na realização desse controle externo, assinale a afirmativa INCORRETA.

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