A Constituição Brasileira de 1988 dispõe que o ...

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Ano: 2013Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: BHTRANSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Estrutura dos Poderes

A Constituição Brasileira de 1988 dispõe que o controle externo da execução orçamentária, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU.

Sobre as competências do TCU na realização desse controle externo, assinale a afirmativa INCORRETA.

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal ou a município.

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de formas direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Ano: 2013Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: BHTRANSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Estrutura dos Poderes

A Constituição Brasileira de 1988 dispõe que o controle externo da execução orçamentária, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU.

Sobre as competências do TCU na realização desse controle externo, assinale a afirmativa INCORRETA.

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao Distrito Federal ou a município.

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de formas direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

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