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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca UERR no concurso para Câmara de Boa Vista - RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, jugue os itens a seguir:
I - A proposta de emenda à Lei Orgânica não poderá ser rejeitada por vício de forma.
II - As propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, bem como os projetos de lei, que sejam de iniciativa popular, têm prioridade, em sua tramitação, sobre todas as demais matérias.
III - A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 30 (trinta) dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de 3/4 (três quartos) dos membros da Câmara Municipal.
IV - A matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
Assinale a opção correta.