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Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, jugue os itens a seguir: I - A proposta de emenda à Lei Or...

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457941201423529
Ano: 2016Banca: UERROrganização: Câmara de Boa Vista - RRDisciplina: Legislação Estadual

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, jugue os itens a seguir:


I - A proposta de emenda à Lei Orgânica não poderá ser rejeitada por vício de forma.

II - As propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, bem como os projetos de lei, que sejam de iniciativa popular, têm prioridade, em sua tramitação, sobre todas as demais matérias.

III - A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 30 (trinta) dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de 3/4 (três quartos) dos membros da Câmara Municipal.

IV - A matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.


Assinale a opção correta.

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