Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201424600Nos termos da Lei nº 12.016/2009, NÃO configura hipótese de cabimento do Mandado de Segurança um ato de1457941201424600Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Ubatuba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança ConstitucionalNos termos da Lei nº 12.016/2009, NÃO configura hipótese de cabimento do Mandado de Segurança um ato deAdesapropriação, depois de exaurido o período de imissão provisória na posse.Bnomeação para cargo efetivo de candidato não aprovado em concurso público de provas e títulos.Cgestão comercial praticado pelo administrador de uma empresa pública municipal.Dlicitação promovida pela modalidade de convite, quando cabível a modalidade de concorrência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200565536Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200577244Direito ConstitucionalSobre os poderes do Estado e as respectivas funções, analise as afirmativas a seguir. I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre os planos e programas...Questão 457941200581643Direito Constitucional"José da Silva, Senador da República, discursa na tribuna do Senado defendendo a legalização do aborto para mulheres grávidas que não tenham constituí...Questão 457941200638011Direito ConstitucionalO sigilo bancário é uma garantia constitucional, com base no direito à privacidade e à intimidade, à inviolabilidade dos sigilos das comunicações tele...Questão 457941200851478Direito ConstitucionalTomando por base os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que representa um dos fundamentos da República Fed...Questão 457941200853142Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, no caso do ICMS, é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante re...Questão 457941201656651Direito ConstitucionalA Constituição Federal determina que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo...Questão 457941201677498Direito ConstitucionalConforme dispõe a Constituição Federal, são direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais que visem à melhoria de sua condição social:Questão 457941201853990Direito ConstitucionalNo que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941201951321Direito ConstitucionalConsiderando o que se encontra constitucionalmente estabelecido a respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.