Nos termos da Lei nº 12.016/2009, NÃO configura hi...

Q: Nos termos da Lei nº 12.016/2009, NÃO configura hipótese de cabimento do Mandado de Segurança um ato de

A) desapropriação, depois de exaurido o período de imissão provisória na posse. | B) nomeação para cargo efetivo de candidato não aprovado em concurso público de provas e títulos. | C) gestão comercial praticado pelo administrador de uma empresa pública municipal. | D) licitação promovida pela modalidade de convite, quando cabível a modalidade de concorrência.

457941201424600

Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Ubatuba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional

Nos termos da Lei nº 12.016/2009, NÃO configura hipótese de cabimento do Mandado de Segurança um ato de

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