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No modelo de federalismo fiscal adotado no Brasil, o principal mecanismo para correção dos desequilíbrios verticais
Marta, estudante de Direito da Universidade X, está preparando palestra para seus colegas de classe, requerida pelo professor de Direito Constituciona...
No que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro,
Considere as afirmações abaixo. I. Os atos de improbidade administrativa prescrevem nos prazos previstos na lei respectiva, exceto quanto ao dever de ...
Conforme a Constituição federal, em relação às finanças públicas, compete à lei complementar dispor sobre:
De acordo com a Constituição Federal, considere: I. A execução, desde que requerida por qualquer das partes, de todas as contribuições sociais, sem se...
Segundo a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matér...
Suponha que foi editada lei estadual criando cargos de oficial administrativo vinculados à determinada Secretaria de Estado, a serem preenchidos por b...
A sanção tácita: