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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CONSULPLAN no concurso para TRT - 13ª Região (PB). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.