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A Constituição Federal de 1988 – Título II – Dos direitos e garanti...

📅 2016🏢 IDECAN🎯 Prefeitura de Damianópolis - GO📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca IDECAN no concurso para Prefeitura de Damianópolis - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201427411
Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Damianópolis - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais
A Constituição Federal de 1988 – Título II – Dos direitos e garantias fundamentais, Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos assegura, no Art. XLVI, que a lei regulará a individualização da pena e adotará, EXCETO:
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