Conforme o que estabelece a Lei de Acesso à Informação, analise
as afirmativas a seguir:
I. Não se aplicam as disposições da lei, no que couber, às
entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para
realização de ações de interesse público, recursos públicos
diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais,
contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo,
ajustes ou outros instrumentos congêneres.
II. Os procedimentos previstos na lei destinam-se a assegurar o
direito fundamental de acesso à informação e devem ser
executados em conformidade com os princípios básicos da
administração pública.
III. Subordinam-se ao regime da lei os órgãos públicos
integrantes da administração direta dos Poderes Executivo,
Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do
Ministério Público.
Assinale