Analise as afirmativas abaixo sobre as normas jurídicas estabelecidas para reserva legal
e áreas de preservação permanente pelo Novo Código Florestal, Lei nº 12.651, 25 de
maio de 2012.
I. A localização da área de reserva legal no imóvel rural deverá levar em consideração
o plano de bacia hidrográfica; o zoneamento ecológico-econômico; a formação de
corredores ecológicos com outra reserva legal, com área de preservação
permanente, com unidade de conservação ou com outra área legalmente protegida;
as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e as áreas de
maior fragilidade ambiental.
II. Será admitido o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do
percentual da reserva legal do imóvel, desde que o benefício previsto neste artigo
não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo; e a área a
ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme
comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do SISNAMA.
III. O registro da reserva legal no CAR (Cadastro de Ambiental Rural) desobriga a
averbação no cartório de registro de imóveis, sendo que, no período entre a data da
publicação desta lei e o registro no CAR o proprietário ou possuidor rural que
desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.
IV. São consideradas áreas de preservação permanente as áreas no entorno dos lagos
e lagoas, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros, inseridas em zonas
urbanas, incluindo o entorno de reservatórios artificiais de água mesmo que não
decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais.
Estão CORRETAS as afirmativas