Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201429212De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre transferências voluntárias, assinale a alternativa corr...1457941201429212Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre transferências voluntárias, assinale a alternativa correta.ANão há necessidade de vinculação da aplicação da verba para a finalidade à qual foi pleiteada.BPara sua consolidação, dispensa-se o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.CEntende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal, ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.DExige-se para sua realização, além das exigências estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias, a desobediência dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.EPara realização de transferência voluntária, dispensa-se a exigência de previsão de contrapartida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200151073Direito FinanceiroÉ correto afirmar, com base na Resolução nº 40 do Senado Federal, queQuestão 457941200269756Direito FinanceiroA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilí...Questão 457941200748449Direito FinanceiroA respeito do regime constitucional dos precatórios judiciais é correto afirmar com base na jurisprudência nacional que:Questão 457941200836982Direito FinanceiroO compromisso financeiro assumido, entre outras hipóteses, em razão de emissão e aceite de título é denominado pela Lei de Responsabilidade Fiscal deQuestão 457941201029703Direito FinanceiroCaso a Câmara Municipal aprove lei para vincular a totalidade do imposto estadual sobre circulação de bens e serviços (ICMS) transferido ao município ...Questão 457941201437325Direito FinanceiroÀs disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quanto à renúncia de receita não se aplicamQuestão 457941201645677Direito FinanceiroFaz parte do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000,Questão 457941201651615Direito FinanceiroClassificam-se como despesas correntesQuestão 457941201893325Direito FinanceiroEm relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar queQuestão 457941202078980Direito FinanceiroNos termos da Lei Geral do Orçamento, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processada...