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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MEC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Fundamentos dos Direitos Fundamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Nem todos os direitos e as garantias fundamentais estão
expressos no texto constitucional, havendo a possibilidade de
reconhecimento de direito ou garantia decorrente dos
princípios constitucionais ou dos tratados internacionais em
que a República Federativa do Brasil seja parte.