Considere, de acordo com a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as faixas marginais de
qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do
leito regular, em largura mínima de:
I - 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
II - 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de
largura;
III - 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de
largura;
IV - 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos)
metros de largura;
V - 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos)
metros.
Devem ser consideradas como áreas de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas, as
indicadas nos itens