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No que concerne a controle, fiscalização financeira e orçamentária, e dívida ativa, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a jurisprudência do STF, são válidas as resoluções
do Senado que autorizem a cessão da dívida ativa de estados,
do Distrito Federal e de municípios a instituições financeiras
mediante emprego de endosso-mandato e de antecipação de
receita.