O Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995,
regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria (SNA) no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando
esse decreto, julgue as afirmativas a seguir:
I. Os órgãos do SNA exercerão atividades de controle,
avaliação e auditoria nas entidades privadas, com ou
sem fins lucrativos, com as quais a respectiva direção
do SUS tiver celebrado contrato ou convênio para
realização de serviços de assistência à saúde.
II. É vedado aos dirigentes e servidores dos órgãos que
compõem o SNA e os membros das Comissões
Corregedoras serem proprietários, dirigente, acionista
ou sócio quotista de entidades que prestem serviços
de saúde no âmbito do SUS.
III. Os Conselhos de Saúde, por maioria de seus membros,
poderão, motivadamente, recomendar, à discrição dos
órgãos integrantes do SNA e da Comissão Corregedora
Tripartite, a realização de auditorias e avaliações
especiais.
IV. O SNA compreende os órgãos que forem instituídos
em cada nível de governo, sob a supervisão dos
gestores municipais em parceria com o governo do seu
Estado.
Das afirmativas acima, estão corretas, apenas: