Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201432130Está afirmado como direito fundamental na Constituição Federal que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alg...1457941201432130Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do JudiciárioEstá afirmado como direito fundamental na Constituição Federal que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. De modo harmônico com essa norma tem-se que, no direito brasileiro,Aas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos desde que aprovadas pelo Poder Legislativo.Bas súmulas vinculantes, para se aplicarem à Administração pública direta e indireta, devem ser convertidas em lei.Capenas a lei pode exigir prévia autorização administrativa como requisito para o exercício da liberdade de reunião.Dcabe à lei criar varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.Eé necessário haver aprovação específica do Poder Legislativo para que uma questão constitucional discutida em processo judicial seja considerada como de repercussão geral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200157987Direito ConstitucionalNa sua feição constitucional, a principal característica da previdência social éQuestão 457941200457418Direito ConstitucionalSobre direitos de proteção da intimidade previstos em diversos incisos do art. 5o da Constituição Federal, é correto afirmar que se assegura o direitoQuestão 457941200593595Direito ConstitucionalCompatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária aQuestão 457941200910093Direito ConstitucionalNo sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos acolhido pelo direito brasileiro, à luz da interpretação que lhe dá a jurispr...Questão 457941201085196Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entr...Questão 457941201147088Direito ConstitucionalDe acordo com a disciplina constitucional acerca da ordem econômica e financeira, I. a lei não poderá restringir o livre exercício de qualquer ativida...Questão 457941201533081Direito ConstitucionalA respeito de magistrados e membros do Ministério Público, à luz da Constituição da República, considere: I. É vedado a magistrados receber, a qualque...Questão 457941201587428Direito ConstitucionalSobre o alistamento eleitoral e o direito do voto, a Constituição Federal estabelece que;Questão 457941201595101Direito ConstitucionalConsideradas as regras atinentes ao processo de alteração das normas constitucionais, tal como definido na Constituição Federal,Questão 457941201813279Direito ConstitucionalConsidere: I. Retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. II. Defesa de direitos, contra ile...