Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201434979O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico da Lei Nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativa...1457941201434979Ano: 2012Banca: IF-RJOrganização: IF-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do ServidorO servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico da Lei Nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo queAno caso de danos causados a terceiros, ele não responde regressivamente.Ba responsabilidade administrativa fica afastada, se houver absolvição criminal, por inexistência do fato, insuficiência de provas e negativa de autoria.Ca responsabilidade administrativa não se afasta, mesmo se houver absolvição por negativa de autoria.Dno caso de dano ao erário, a obrigação de reparar extingue-se com a sua morte e não se transmite a terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200066546Direito AdministrativoNo processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão contida na Lei N°8.112/90, a indiciação do servidor será formuladaQuestão 457941200207624Direito AdministrativoO nome que a Lei Nº 8.112/90 atribui ao instituto jurídico pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter ...Questão 457941200712093Direito AdministrativoAssinale a alternativa que constitui uma forma de provimento.Questão 457941200838071Direito AdministrativoEm relação à licença para capacitação prevista na Lei Nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.Questão 457941201207150Direito AdministrativoSegundo o Art. 102 da Lei Nº 8.112/90, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude deQuestão 457941201260291Direito AdministrativoSegundo o Art. 103 da Lei Nº 8.112/90, apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, não será contado o tempoQuestão 457941201481605Direito AdministrativoConstitui investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física o...Questão 457941201812510Direito AdministrativoNão constitui benefício do plano de seguridade social do servidor e, sim, direito ou vantagem do servidor, a seguinte licença: