De acordo com a Constituição Federal (art. 30), co...

Q: De acordo com a Constituição Federal (art. 30), compete aos Municípios

A) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão. | B) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. | C) instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. | D) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

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Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

De acordo com a Constituição Federal (art. 30), compete aos Municípios

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