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De acordo com a Constituição Federal (art. 30), compete aos Municípios

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457941201436829
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
De acordo com a Constituição Federal (art. 30), compete aos Municípios
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