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O ADCT concedeu anistia àqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrênci...

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457941201437896
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Disposições Constitucionais Transitórias
Texto associado
Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue o item seguinte.

O ADCT concedeu anistia àqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política.
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