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Com base no que dispõe a Lei Federal nº 12.550/2011, assinale a alternativa correta.
Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos do art. 5º do Regimento Interno da EBSERH, aprovado pelo Conselho de Administração, a EBSERH exercerá atividades relacionadas com suas fina...
Em relação ao Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, no que se refere à inspeção ante mortem, assinale a alternativa correta.
Em 20 de julho de 2017, na reunião extraordinária do Conselho Universitário da Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), foi aprovado o Estatuto ...
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De acordo com o artigo 3º do Decreto nº 6.949, de 25/8/2009, são princípios gerais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defciência, EXCETO
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São requisitos para a propositura de ação popular: I. a cidadania brasileira do...
Assinale a alternativa correta.