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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SJDH-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.