Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201530390Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, julgue o item a seguir.A DP pode d...1457941201530390Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaAcerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, julgue o item a seguir.A DP pode defender réu a que é imputado ato lesivo ao patrimônio público, mas não tem legitimidade para propor ação civil pública. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200060428Legislação FederalCom fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. As sanções administrativas previstas podem ser aplicadas cumulativa...Questão 457941200083100Legislação FederalEm relação à propriedade industrial e aos direitos autorais, julgue o item a seguir. Os direitos autorais e a propriedade industrial são considerados ...Questão 457941200266712Legislação FederalJulgue o item a seguir, relativo a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.O conselho de usuários dos serviços públicos tem função c...Questão 457941200323932Legislação FederalJulgue o item seguinte, considerando a Norma Regulamentadora (NR) 13 e o Regulamento ANP n.º 2/2011. O transportador deve rever as atividades executad...Questão 457941200339168Legislação FederalAcerca da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), julgue o item a seguir.Se um órgão público tiver interesse em contratar a EBSERH para ...Questão 457941200462768Legislação FederalNo que se refere aos direitos à educação e à saúde nos estabelecimentos penais, julgue o item que se segue.No momento do ingresso em qualquer unidade ...Questão 457941201003740Legislação FederalAcerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente. A possibilidade de o Ministério Público realizar termo de ajustamento de condu...Questão 457941201141520Legislação FederalConsiderando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, concernentes a locação de imóveis urbanos, direito do consumidor,...Questão 457941201297143Legislação FederalJulgue o próximo item, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação. Dada a importância da ANTAQ como autoridade administrativa independ...Questão 457941201357523Legislação FederalAcerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil — Lei n.º 13.019/2014 —, julgue os itens se...