Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201447344Considerando o que dispõe a Lei n° 12.527/2011, que trata do acesso à informação, assinale a alternativa correta.1457941201447344Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Vitória - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorConsiderando o que dispõe a Lei n° 12.527/2011, que trata do acesso à informação, assinale a alternativa correta. AConstitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.BA restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada ainda que o intuito seja de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, tendo em vista a classificação desses direitos como direitos fundamentais.COs órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, vedado o direito de regresso.DNão poderá ser aplicada pena de rescisão do vínculo com o poder público à pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei n° 12.527/2011, cabendo, nesse caso, apenas as penas de advertência e multa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200209531Legislação FederalPreencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, o Conselho Fiscal reunir- se-á, ordinar...Questão 457941200331131Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.550/11, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa correta.Questão 457941200518279Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal nº 9.984/2000, é competência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), EXCETOQuestão 457941200793525Legislação FederalDe acordo com o que estabelece o Estatuto Social da EBSERH, aprovado pelo Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, a atuação de membros da socieda...Questão 457941200793984Legislação FederalCom base no disposto na Lei nº 12.154/2009, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue o seguinte item. O Min...Questão 457941201122071Legislação FederalJulgue o seguinte item referente ao conteúdo normativo do Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder...Questão 457941201146589Legislação FederalDe acordo com a Lei 12.550/11, para a contratação da EBSERH pela administração pública,Questão 457941201247851Legislação FederalAssinale a alternativa correta.Questão 457941201607068Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941202070688Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Socialda Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A, é INCORR...