Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201447933O objetivo do regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é assegurar o controle quantitativo e qualitativ...1457941201447933Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Proteção Ambiental em Normas InfraconstitucionaisO objetivo do regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. No âmbito da União,Ao aproveitamento dos recursos hídricos — incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas — só pode ser efetivado mediante autorização do Congresso Nacional e após as comunidades afetadas terem sido ouvidas. Ba competência para a edição de normas gerais sobre outorga é do Ministério do Meio Ambiente.Ca outorga preventiva de uso de recursos hídricos confere ao requerente, desde a sua autorização, o imediato uso dos recursos hídricos.Da inexistência de declaração de reserva de disponibilidade hídrica não impede a Agência Nacional de Energia Elétrica de licitar a concessão ou a autorização do uso de potencial de energia hidráulica em corpo de água de domínio da União.Ea outorga de uso dos recursos hídricos depende de prévia realização de licitação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200363738Direito AmbientalO direito ao meio ambiente é um direito de interesseQuestão 457941200514897Direito AmbientalA respeito das políticas nacionais relativas a recursos hídricos, mudanças climáticas e gestão dos resíduos sólidos, julgue o seguinte item. Uma das a...Questão 457941200947672Direito AmbientalA respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competências ambientais, da proteção da vegetação nativa, do Sistema Naci...Questão 457941200983418Direito AmbientalDurante o prazo de vigência da servidão ambiental, ficará vedada a alteração da destinação da área, salvo no caso de o imóvel ser transmitido a título...Questão 457941201284522Direito AmbientalOs produtos resultantes do ZEE devem ser armazenados exclusivamente em formato eletrônico e, como são indispensáveis à segurança e à integridade do te...Questão 457941201397495Direito AmbientalA respeito da Lei n.º 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos —, assinale a opção correta.Questão 457941201453663Direito AmbientalConformelegislaçãoambientalpertinente,acompetênciapara aprovaromanejoeasupressãodevegetação,florestase formaçõessucessorasemimóveisruraiséumaatribuiçã...Questão 457941201692808Direito AmbientalAcerca de legislação ambiental aplicada à geologia, julgue o item subsequente.A área de preservação permanente, quando da ocorrência de dois ou mais m...Questão 457941201764329Direito AmbientalCom referência à responsabilidade penal por infrações ambientais, ao mandado de segurança em matéria ambiental e à função social da propriedade, julgu...Questão 457941201783841Direito AmbientalAcerca da responsabilidade ambiental, assinale a opção correta.