Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201448467Conforme a Lei 13.300/2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletiva e su...1457941201448467Ano: 2017Banca: FAFIPAOrganização: Fundação Araucária - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de InjunçãoConforme a Lei 13.300/2016, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletiva e suas regras sobre decisão em mandado de injunção, assinale a alternativa CORRETA. AMesmo que a norma regulamentadora seja editada antes da decisão, o processo será extinto com resolução do mérito para fixar a norma regulamentadora apenas entre as partes do processo. BA decisão em mandado de injunção terá necessariamente eficácia subjetiva ultra partes ou erga omnes para suprir a ausência da norma regulamentadora. CA norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. DCom o trânsito em julgado da decisão em mandado de injunção, seus efeitos serão automaticamente estendidos aos casos análogos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200304955Legislação FederalO funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e ...Questão 457941200349262Legislação FederalDurante uma revisão de segurança em um órgão governamental, a equipe de análise deve classificar informações que são consideradas imprescindíveis à se...Questão 457941200460835Legislação FederalNão são considerados bens para efeito de vigilância e proteção por parte da guarda municipal:Questão 457941200593442Legislação FederalO Agente de Controle de Endemias examinou a água de um recipiente natural com auxílio de fonte de luz. Com essa ação, o depósito é considerado:Questão 457941200650226Legislação FederalNos termos da estrutura administrativa da Universidade Federal da Fronteira Sul, compete ao Conselho do Campus, EXCETO:Questão 457941201172354Legislação FederalSegundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), o comércio eletrônico entre 2001 e 2015 apresentou crescimento acelerado,...Questão 457941201575716Legislação FederalSão reservadas exclusivamente aos profissionais referidos na Lei N.º 5.194/66, as denominações de engenheiro ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obriga...Questão 457941201597909Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201690295Legislação FederalQuanto à estrutura administrativa da Universidade Federal da Fronteira Sul, compete ao Conselho Universitário fixar normas e deliberar sobre, EXCETO:Questão 457941201691902Legislação FederalAs profissões de engenheiro e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seg...