Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201448511Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudenc...1457941201448511Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Regulação Econômica EstatalAcerca da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial mais recente do STF e do STJ.AA ocorrência de dano a empresa em virtude de intervenção do Estado na economia, por meio de plano econômico que estabeleça congelamento de preços, não gera direito à indenização, visto que é dever do Estado intervir na economia para garantir a ordem econômica.BLei federal que estabeleça horário de funcionamento bancário ofende o princípio constitucional da livre concorrência.CLei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio constitucional da livre concorrência.DLei federal que imponha passe livre para deficientes físicos comprovadamente carentes a empresas prestadoras de serviço de transporte interestadual fere o princípio da livre iniciativa.ELei municipal que estabeleça horário de funcionamento de estabelecimento comercial ofende o princípio constitucional da livre concorrência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200152018Direito ConstitucionalAcerca dos direitos humanos, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.O direito de reunião constitui instrumento viabiliz...Questão 457941200247876Direito ConstitucionalOs senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, são eleitos com três suplentes, segundo o princípio proporcional, para mandato de oito...Questão 457941200341463Direito ConstitucionalNo que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue o ...Questão 457941200803266Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Suponha-s...Questão 457941201075896Direito ConstitucionalAcerca do Poder Judiciário, notadamente a respeito dos tribunais e dos juízes do trabalho, assinale a opção correta.Questão 457941201116243Direito ConstitucionalOs direitos individuais considerados como cláusulas pétreas se restringem aos previstos no art. 5.º do texto constitucional.Questão 457941201187379Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.O brasileiro naturalizado pode ser eleito senador, mas não poderá ocupar o...Questão 457941201320783Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviço...Questão 457941201742852Direito ConstitucionalA respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir. Na situação hipotética em apreço, caso ...Questão 457941202045775Direito ConstitucionalCom relação às cláusulas pétreas e às normas constitucionais que versam sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.