Conforme as disposições expressas no artigo 52 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, no que se refere ao Poder Legislativo, compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:
A aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão
diplomática de caráter permanente.
B processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de
Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o AdvogadoGeral da União nos crimes de responsabilidade.
C autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e
o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado
D aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: Procurador-Geral da
República.
E processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem
como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes
da mesma natureza conexos com aqueles.