Sobre os Princípios Constitucionais da Administraç...

Q: Sobre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

A) cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. | B) é constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo. | C) é constitucional o ato normativo que concretiza a aplicação dos princípios da Administração Pública às entidades qualificadas como organizações sociais. | D) não é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. | E) a nomeação de parente, por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta, dos Municípios, não viola o princípio da moralidade.

457941201449864

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração Pública

Sobre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, é cor...

Questões relacionadas para praticar

Sobre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, é cor...

Questões relacionadas para praticar