Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201449864Sobre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Supre...1457941201449864Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração PúblicaSobre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, queAcabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Bé constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.Cé constitucional o ato normativo que concretiza a aplicação dos princípios da Administração Pública às entidades qualificadas como organizações sociais.Dnão é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Ea nomeação de parente, por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta, dos Municípios, não viola o princípio da moralidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200004925Direito ConstitucionalFoi decretado estado de sítio em determinada região do País. Preocupado com os reflexos dessa medida sobre sua atuação parlamentar, João, Deputado Fed...Questão 457941200363816Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa do Estado Y aprovou projeto de iniciativa parlamentar regulando a jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação...Questão 457941200963216Direito ConstitucionalAs normas jurídicas são dotadas de pretensão de validade e por esse motivo a Constituição adotou a cláusula de reserva de plenário. Diante do exposto,...Questão 457941200972851Direito ConstitucionalA Lei nº Y do Estado Beta fixou as atribuições para o cargo de auditor (ministros ou conselheiros substitutos) do respectivo Tribunal de Contas, inova...Questão 457941201063135Direito ConstitucionalPara que uma pessoa possa exercer qualquer mandato eletivo, é necessário que preencha alguns requisitos previstos na Constituição da República. Dentre...Questão 457941201267911Direito ConstitucionalO Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar a nomeação, pelo Prefeito Municipal, em cargos de provimento efetivo de professor, de cinquenta aprov...Questão 457941201624477Direito ConstitucionalO Governador do Estado Beta solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado adotasse as providências necessárias para que o Supremo Tribunal Federal (STF...Questão 457941201711377Direito ConstitucionalEm um período no qual a região norte do País estava sendo atingida por uma calamidade de grandes proporções da natureza, um grupo de vinte Senadores s...Questão 457941201840289Direito ConstitucionalOs artigos 34 a 36 da Constituição da República de 1988 preveem o instituto da intervenção, que acarreta o afastamento temporário da autonomia polític...Questão 457941201991008Direito ConstitucionalJosé foi instado por Maria a apresentar a justificação teórica para a colisão entre direitos fundamentais e a imposição de restrições a esses direitos...