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A CF garante o direito de propriedade intelectual e assegura aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua utilização, além de ...
No tocante à organização dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.
No que concerne à disciplina constitucional relativa à seguridade social, julgue o próximo item.Sobre a receita de loterias, apostas e sorteio de núme...
Com relação à ordem social, ao processo legislativo, à advocacia pública e à ordem econômica e financeira, julgue o item seguinte.Leis que tratem da c...
Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre b...
Por se tratar de matéria privativa da União, de iniciativa do presidente da República, esse processo legislativo deveria ser iniciado no Senado Federa...
A Emenda Constitucional n.º 95/2016 estabeleceu um regime de teto de gastos específico para determinados órgãos federais, entre os quais se inclui
Em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item subsequente. Embora os membros da justiça eleitoral sejam inamovíveis, essa gara...
Com fundamento nas disposições constitucionais acerca da ordem econômica e financeira e da ordem social, julgue o item que se segue. Os objetivos da s...
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta conforme o entendimento do STF.