No que concerne às normas programáticas, assinale ...

Q: No que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta.

A) As normas programáticas não gozam de imperatividade, conforme a concepção predominante. | B) Prevalece na doutrina a noção de que, na aplicação das normas programáticas, a cláusula de reserva do possível autoriza aos gestores públicos, em qualquer caso, negar-lhes eficácia. | C) O sentido da discricionariedade das normas programáticas é o de que seus destinatários na administração pública sempre têm a possibilidade de somente aplicá-las se o julgarem apropriado. | D) O principal meio processual para atribuir eficácia às normas programáticas é a arguição de descumprimento de preceito fundamental. | E) O Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas.

457941201450121

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM Recife - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

No que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta.

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No que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta.

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