Na Resolução Normativa n. 9/2014-CR, de 13 de fevereiro
de 2014, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização
de Serviços Públicos estabelece ser obrigatório
a celebração de contrato de abastecimento de água e/ou
de contrato de esgotamento sanitário entre o Prestador de
Serviços e o Usuário responsável pela unidade usuária a
ser atendida quando