Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201450733Em relação aos Principios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, e correto afirmar segundo o entendimento m...1457941201450733Ano: 2015Banca: CETAPOrganização: MPC-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da UniãoEm relação aos Principios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, e correto afirmar segundo o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal: ANos processos perante todos os Tribunais de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, abrindo-se a possibiiidade de manejo de recurso contra toda e qualquer decisao BNos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditrio e ampla defesa contra as decisões de apreciação de legalidade do ato de concessao inicial de aposentadoria, reforma e pensao CO Ministerio Público de Contas, na condição de fiscal da Lei, não pode interpor recurso das decisões das Cortes de Contas. DNos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogagao de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. ENos processos perante osTribunais de Contas, o contraditorio e a ampla defesa se sobrepujarão ao preceitos dos Regimentos Internos e Leis Organicas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200334196Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o membro da Policia Militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo ou emprego civil permanente:Questão 457941200623320Direito ConstitucionalÉ vedado ao Município pagar, a qualquer das categorias que integram os Grupos Ocupacionais, vencimento inferior ao:Questão 457941200637112Direito Constitucional"Manoel Gonçalves Ferreira Filho, lastreado na doutrina clássica de Cooley e Story, classifica a aplicabilidade das normas constitucionais em, basicam...Questão 457941200785199Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o acesso ao ensino:Questão 457941201013932Direito ConstitucionalQual a periodicidade que o Tribunal de Contas da União deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatórios sobre suas atividades?Questão 457941201018792Direito ConstitucionalA alternativa correta é:Questão 457941201061806Direito ConstitucionalSobre a "prestação do serviço extraordinário", marque a única alternativa em dissonância com a legislação pertinente.Questão 457941201387695Direito ConstitucionalO habeas corpus é uma garantia constitucional e visa proteger o cidadão contra abusos de autoridades. Sobre o habeas corpus, pode-se afirmar corretame...Questão 457941201553239Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta acerca do Poder Executivo:Questão 457941202076876Direito ConstitucionalLeia os itens seguintes:I- É lícito aos Estados estabelecer livremente cultos religiosos ou igrejas, bem como subvencioná-los.II- Os Municípios não po...