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Leia os itens seguintes:I- É lícito aos Estados estabelecer livremente cultos religiosos ou igrejas, bem como subvencion...

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457941202076876
Ano: 2022Banca: CETAPOrganização: AGE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado

Leia os itens seguintes:


I- É lícito aos Estados estabelecer livremente cultos religiosos ou igrejas, bem como subvencioná-los.

II- Os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.

III- É vedado à União, aos Estados e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.


Marque a alternativa correta, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:

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