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Julgue o item no que se refere aos direitos e às garantias individu...

📅 2020🏢 Quadrix🎯 CRO-DF📚 Direito Constitucional
#Fundamentos dos Direitos Fundamentais

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca Quadrix no concurso para CRO-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Fundamentos dos Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201454838
Ano: 2020Banca: QuadrixOrganização: CRO-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos dos Direitos Fundamentais

Julgue o item no que se refere aos direitos e às garantias individuais.


O princípio da legalidade permite ao Estado enunciar direitos e deveres não somente por lei em sentido estrito, mas também por meio dos chamados atos normativos secundários.

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