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Segundo consta no artigo 2o da Lei Federal no 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo
Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e parte integrante do processo de planejamento municipal. Estas são referências le...
Os loteamentos deverão atender, pelo menos, ao seguinte requisito:
A situação descrita a seguir é hipotética. O CAU tem assento no Conselho de Política Urbana de um município paulista. Esse Conselho deve discutir form...
Segundo o Estatuto da Cidade, a gestão democrática é uma diretriz para o desenvolvimento sustentável das cidades, com base nos preceitos constituciona...
Imóvel urbano de 1500 metros quadrados, de propriedade da empresa ABC Ltda., mas não edificado, é ocupado por cerca de 200 famílias no ano de 2010. Em...
Considera(m)-se infraestrutura(s) de mobilidade urbana:
Para o registro da cessão de compromisso de compra e venda de imóvel oriundo do parcelamento do solo urbano (Lei n° 6.766/1979), formalizado o trespas...
No contexto de uma região metropolitana paulista, são atribuições do município:
A Lei n° 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, estabelece requisitos urbanísticos para loteamento, dentre...