Dentro da estrutura constitucional Brasileira, o Órgão máximo do Po...

A teoria da inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Con...

Servidor público ocupante de cargo em órgão da Administração direta estadual pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que reside, nas eleiçõe...

De acordo com o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção ao meio ambiente e com a jurisprudência do Supremo Tribuna...

NÃO é assegurado pela Constituição Federal aos servidores públicos o direito

De acordo com a disciplina da Constituição Federal, em matéria de controle de constitucionalidade de atos normativos.

No Brasil, o Poder Constituinte Reformador