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A teoria da inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Con...
A iniciativa de projeto de lei para fixação dos subsídios do Supremo Tribunal Federal é
Servidor público ocupante de cargo em órgão da Administração direta estadual pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que reside, nas eleiçõe...
À luz da disciplina do processo legislativo na Constituição Federal,
De acordo com o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção ao meio ambiente e com a jurisprudência do Supremo Tribuna...
NÃO é assegurado pela Constituição Federal aos servidores públicos o direito
De acordo com a disciplina da Constituição Federal, em matéria de controle de constitucionalidade de atos normativos.
No Brasil, o Poder Constituinte Reformador
Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre
Considere I. Ministro de Estado. II. Secretário Estadual. III. Vereador. IV. PrefeitoDe acordo com a Constituição Federal, serão remunerados, exclusiv...