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Embora estabelecido na legislação brasileira o dever de a administração adotar formas mais simples para instauração de p...

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457941201456508
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MECDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Texto associado
A respeito do processo administrativo, julgue os seguintes itens.

Embora estabelecido na legislação brasileira o dever de a administração adotar formas mais simples para instauração de processos administrativos, determinadas informações são necessárias para o requerimento escrito inicial do interessado na abertura do processo administrativo, como, por exemplo, a obrigatoriedade de indicação do domicílio do requerente ou do local para recebimento de comunicações.
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