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Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. No caso de indícios de ato de improbidade, a autoridad...

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457941201458927
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


No caso de indícios de ato de improbidade, a autoridade conhecedora dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. 

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