Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201459232Assinale a opção correta acerca do perfil constitucional do Estado federal brasileiro.1457941201459232Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Intervenção Governamental | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura dos EstadosAssinale a opção correta acerca do perfil constitucional do Estado federal brasileiro.APor não integrarem a Federação, municípios podem ter sua autonomia político-constitucional suprimida por emenda à CF.BNo tocante às competências legislativas concorrentes, a superveniência de norma suplementar específica proveniente de ente federativo local suspenderá de pronto a eficácia de lei federal sobre normas gerais, no que esta lhe for contrária.CA despeito de a CF fixar os números mínimo e máximo de deputados federais por unidade da Federação, é ao Congresso Nacional que cabe, dentro dessa margem, fixar o efetivo número desses parlamentares por estado e pelo DF, mediante a edição de lei complementar, sem possibilidade de delegação de tal tarefa a outro órgão estatal.DOs territórios federais, quando criados, elegerão um senador para integrar o Congresso Nacional.EA CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, salvo por iniciativa de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200053902Direito ConstitucionalEm relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue o item a seguir, considerand...Questão 457941200482931Direito ConstitucionalEmbora o princípio da isonomia não conste expressamente do rol dos princípios da administração pública insertos na Constituição Federal (CF), esse pri...Questão 457941200609542Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendi...Questão 457941200677609Direito ConstitucionalConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação contra a ordem constitucional e o Estado democrático praticada por grupos armados, civis ou milit...Questão 457941200678606Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue os itens a seguir.Como regra, compete ao Cong...Questão 457941201087193Direito ConstitucionalAcerca da Defensoria Pública, julgue o seguinte item.À Defensoria Pública do Distrito Federal é assegurada autonomia funcional e administrativa, assim...Questão 457941201438934Direito ConstitucionalNo que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. O acesso amplo de qualquer advogado aos elementos de prova produzidos...Questão 457941201548758Direito ConstitucionalConforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativo a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município. Da capac...Questão 457941201568446Direito ConstitucionalA respeito do direito constitucional, julgue o item que se segue considerando que a sigla CF refere-se à Constituição Federal de 1988.Considere que, a...Questão 457941201687999Direito ConstitucionalJulgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.A inamovibilidade dos juízes é uma garantia não absoluta.