Assinale a opção correta acerca do perfil constitu...

Q: Assinale a opção correta acerca do perfil constitucional do Estado federal brasileiro.

A) Por não integrarem a Federação, municípios podem ter sua autonomia político-constitucional suprimida por emenda à CF. | B) No tocante às competências legislativas concorrentes, a superveniência de norma suplementar específica proveniente de ente federativo local suspenderá de pronto a eficácia de lei federal sobre normas gerais, no que esta lhe for contrária. | C) A despeito de a CF fixar os números mínimo e máximo de deputados federais por unidade da Federação, é ao Congresso Nacional que cabe, dentro dessa margem, fixar o efetivo número desses parlamentares por estado e pelo DF, mediante a edição de lei complementar, sem possibilidade de delegação de tal tarefa a outro órgão estatal. | D) Os territórios federais, quando criados, elegerão um senador para integrar o Congresso Nacional. | E) A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, salvo por iniciativa de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

457941201459232

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura do Distrito Federal e Territórios | Intervenção Governamental | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura dos Estados

Assinale a opção correta acerca do perfil constitucional do Estado federal brasileiro.

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