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Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. As leis em geral, exceto as temporárias, permanecem válidas até qu...
À luz do Código Civil, julgue o item a seguir, acerca das relações de parentesco.Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, ter...
Em relação a condição, termo e encargo, assinale a alternativa correta.
Segundo as disposições do Código Civil a respeito das obrigações, julgue o item.Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha perte...
Conforme o Código Civil, a pretensão para haver prestações alimentares prescreve, a partir da data em que se vencerem, no prazo de
Conforme o Código Civil, julgue o item.Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos, de reparação civil e de cobrança de ...
Em relação à prescrição e à decadência no direito civil, julgue o item.Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita somente pode alegá-l...
O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, mas nada poderá alegar quanto àquelas que tinha contra o cedente.
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e com os dispositivos legais pertinentes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.As...
A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item.Em razão do princípio da liberdade contratual, é dispensável que o estatuto das associações contenha o...