Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201461005A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, incs. de I a V, estabelece diretrizes que o legislador ordinário e a ...1457941201461005Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política SocialA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, incs. de I a V, estabelece diretrizes que o legislador ordinário e a administração devem seguir para bem conduzir os rumos do Regime Geral de Previdência Social, como a seguinte:Aé vedada a filiação ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado obrigatório, de pessoa participante de regime próprio de previdência.Bé vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Cem dispositivo dotado de autoaplicabilidade, inovou no ordenamento jurídico ao assegurar, para os benefícios concedidos após a sua vigência, a correção monetária de todos os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial.Dnenhum benefício pago pela previdência social pode ter valor inferior a um salário-mínimo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200118409Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosQuestão 457941200119242Direito ConstitucionalO Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maior...Questão 457941200225006Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê inúmeros direitos individuais e coletivos. Nela, são identificados os direitos à saúde,...Questão 457941200567717Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboraçã...Questão 457941200580534Direito ConstitucionalSão cargos privativos de brasileiros natos:Questão 457941200869852Direito ConstitucionalO ensino ofertado por instituições privadas marcou durante um longo período a história da educação brasileira, fato que começa a ganhar outras nuanças...Questão 457941201196279Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a contribuição à previdência social organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social é vedada a fili...Questão 457941201287260Direito ConstitucionalA Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu Artigo 217, estabelece que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais. Em ...Questão 457941201997218Direito ConstitucionalCom relação à composição e às atribuições do Poder Judiciário, de acordo com o que disciplina a Constituição Federal, constata-se que:Questão 457941202045336Direito ConstitucionalA Constituição Federal dispõe em capítulo próprio acerca dos partidos políticos no Brasil, dizendo que é livre a sua criação, fusão, incorporação e ex...