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O princípio da publicidade vincula-se à existência do ato administrativo, mas a inobservância desse princípio não invali...

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457941201461357
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERPRODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Texto associado
No que concerne aos princípios constitucionais do direito administrativo, julgue os seguintes itens.

O princípio da publicidade vincula-se à existência do ato administrativo, mas a inobservância desse princípio não invalida o ato.

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