Nos termos da Constituição Federal Brasileira d...

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Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Nos termos da Constituição Federal Brasileira de 1988, alterada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, existem tratados e convenções internacionais que serão equivalentes às emendas constitucionais. A condição para que isso ocorra é que eles sejam aprovados:

no Senado Federal, em turno único, por um terço dos votos dos respectivos membros.

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

na Câmara dos Deputados, em três turnos, por um quinto dos votos dos respectivos membros.

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

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no Senado Federal, em turno único, por um terço dos votos dos respectivos membros.

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

na Câmara dos Deputados, em três turnos, por um quinto dos votos dos respectivos membros.

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

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