A Lei nº 11.284, de 2006, acrescentou o artigo nº 50-A à Lei
de Crimes Ambientais, qualificando que ao desmatar, explorar
economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em
terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do
órgão competente, o autor fica sujeito a pena de reclusão de 2
a 4 anos e multa. Destaca-se que não é crime a conduta
praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal
do agente ou de sua família. Nesse mesmo contexto, se a área
explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será
aumentada em