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A Lei nº 13.465/2017 disciplina a regularização fundiária urbana (Reurb), promovendo acesso à moradia e ordenamento territorial. Considerando a aplicação da Lei nº 13.465/2017 em projetos de regularização fundiária urbana, analise as afirmativas a seguir:
I.A Reurb-S (Regularização Fundiária de Interesse Social) permite a regularização de ocupações em áreas públicas sem consulta prévia à comunidade, desde que os imóveis sejam destinados a famílias de baixa renda com posterior aprovação por parte do município.
II.A Lei nº 13.465/2017 prevê a legitimação fundiária como instrumento para conceder títulos de propriedade a ocupantes de áreas públicas ou privadas, desde que cumpridos os requisitos de uso consolidado e não haja disputa judicial, agilizando o processo de regularização.
III.O projeto de regularização fundiária urbana deve incluir o levantamento topográfico georreferenciado e a elaboração de plano urbanístico que contemple infraestrutura básica, como saneamento e vias de acesso, para garantir a integração da área regularizada ao tecido urbano, conforme exigido pela Lei nº 13.465/2017.
Está correto o que se afirma em: