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Considerando que o processo legislativo federal, previsto na Constituição Federal, é aplicado aos Municípios, se um projeto de lei da Câmara Municipal...
Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade:
Conforme as normas contidas na Constituição Federal a respeito da previdência social, é correto afirmar que
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que
A idade mínima exigida como condição de elegibilidade para o cargo de Vereador é de
Sobre os direitos políticos fundamentais, assinale a alternativa correta.
É um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:
Analise as seguintes situações: I. Bartolomeu, vereador do Município de Ribeirão Preto, está no interior da Câmara Municipal de sua circunscrição disc...
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal de Marília, em virtude de decisão judicial, far-se-ão, segundo a Constituição Federal,
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da política urbana prevista na Constituição Federal.