Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201927576Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal de Marília, em virtude de decisão judicial, far-se-ão, segundo a Co...1457941201927576Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do JudiciárioOs pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal de Marília, em virtude de decisão judicial, far-se-ão, segundo a Constituição Federal,Aexclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e das requisições de pagamentos de obrigações de pequeno valor, observada a possibilidade de repartição do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total no limite legal de pequeno valor, em benefício do mesmo credor, se maior de 60 (sessenta) anos de idade, portador de doença grave ou pessoa com deficiência.Bmediante abatimento, a título de compensação, dos valores correspondentes aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública Municipal de Marília, excluídas parcelas vincendas de parcelamentos, independentemente de sua execução encontrar-se suspensa.Cà vista de ofício requisitório expedido pela Presidência do Tribunal que proferir a decisão exequenda, a quem compete autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente nos casos de débitos de natureza alimentícia, o sequestro da quantia respectiva caso o precatório não seja quitado até o final do exercício seguinte àquele em que transitada em julgado a decisão.Dno regime ordinário de pagamento, exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, ou por meio de requisições de pagamentos de obrigações definidas em lei municipal como de pequeno valor.Emediante inclusão, no orçamento municipal, de verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios ou requisições de pagamentos de obrigações de pequeno valor, apresentados até 1° de julho do exercício anterior.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200207928Direito ConstitucionalJoaquim Floriano, policial militar do Estado de São Paulo, tendo completado, em 2018, cinco anos na ativa, pretende candidatar-se a um cargo público n...Questão 457941200621907Direito ConstitucionalNo tocante às ações da CF/88 versando sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.Questão 457941200641373Direito ConstitucionalSobre o Sistema Tributário Nacional, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941201160695Direito ConstitucionalAlice, de 35 anos de idade, cujo país de origem é a França, reside no Brasil há quinze anos, ininterruptos, e, sem condenação penal, já obteve a nacio...Questão 457941201281191Direito ConstitucionalAo julgar a ADI n° 2.699/PE, que tinha por objeto a análise da competência para legislar sobre direito processual, o Supremo Tribunal Federal destacou...Questão 457941201538676Direito ConstitucionalA respeito dos princípios constitucionais sensíveis, é correto afirmar queQuestão 457941201600733Direito ConstitucionalEm relação ao que dispõe a Constituição Federal sobre a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941201808535Direito ConstitucionalA propósito da ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar queQuestão 457941201927274Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal brasileira, sobre os direitos de nacionalidade, é certo assinalar queQuestão 457941201951565Direito ConstitucionalSobre o processo legislativo no âmbito do Município, é correto afirmar que