No Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069 de
13 de julho de 1990, estão previstas as Medidas
Socioeducativas aplicadas pelo juiz da Vara da
Infância e Juventude para os adolescentes de 12 a 18
anos que cometeram um ato infracional, após a
verificação dos fatos.
Sobre as Medidas Socioeducativas de Prestação de
Serviço à Comunidade e Internação, analise as
seguintes afirmativas
I. A Prestação de Serviço à Comunidade consiste na
realização de tarefas gratuitas de interesse geral,
pelo prazo mínimo de seis meses, em entidades
assistenciais, bem como em programas
comunitários ou governamentais.
II. As tarefas que o jovem irá executar, durante a
prestação de serviço à comunidade, devem ser
cumpridas durante jornada mínima de 8 horas
semanais, aos sábados, domingos e feriados ou
em dias úteis, de modo a não prejudicar a
frequência escolar ou a jornada normal de
trabalho.
III. A medida de internação não comporta prazo
determinado pelo juiz, devendo ser reavaliada,
mediante relatório técnico, no máximo a cada seis
meses, não devendo exceder, em hipótese
alguma, ao período máximo de três anos.
IV. A medida de internação constitui medida privativa
de liberdade, sendo permitido ao adolescente
realizar atividades externas, a critério da equipe
técnica da entidade, salvo expressa determinação
judicial em contrário.
É CORRETO apenas o que se afirma em