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O ato de imposição da penalidade a servidor público
Acerca da Administração Indireta, é CORRETO afirmar:
Quanto à publicidade dos atos municipais, é CORRETO afirmar:
O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de...
Sobre os Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
O princípio da impessoalidade proíbe que o servidor público
A Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei número 14.133/2021, seria aplicável a processo licitatório no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de...
Sobre as prerrogativas dos bens públicos, é CORRETO afirmar:
Marque a opção INCORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:
No que concerne aos traços peculiares de sua atuação, é correto afirmar que os atributos dos atos administrati- vos são