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Em relação aos atos administrativos, julgue o item.Consiste a autoexecutoriedade em um atributo pelo qual o ato administrativo constitui sempre um tít...
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O desempenho de competências públicas, ainda que comprovado ato doloso com fim ilícito, afasta...
Em relação à administração direta e indireta, julgue o item. As autarquias podem ser de direito público ou privado, criadas por lei para executar ativ...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.Na ação por improbidade administrativa, o pedido incidental de indisponibi...
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.O princípio da moralidade determina ao administrador público agir de acordo com os p...
Corresponde ao princípio da descentralização o fato de que
Com base na Lei no 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item. O julgamento por maior desconto terá como refe...
Com relação à Lei nº 9.784/1999, julgue o item.As associações legalmente constituídas poderão figurar no processo administrativo como interessadas, in...
O dispositivo da Lei n° 14.133/2021 que veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a risco, com o i...
Assinale a alternativa que apresenta um dos documentos que devem fazer parte do processo administrativo de cobrança do CRP‑23, seja em formato físico ...